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Legislação e direito ambiental
A necessidade de proteger o meio ambiente provocou em todo o mundo o surgimento de uma legalidade ambiental representada por leis, acordos, normas, decretos e tratados, de aplicação nacional ou internacional, que demandam um alto grau de capacitação por parte dos especialistas em direito. Grande parte dessa legislação foi produzida durante os últimos 30 anos ao amparo de uma crescente preocupação pelo destino do planeta Terra.

Embora a efetividade de alguns instrumentos que integram essa legalidade às vezes seja colocada em dúvida, sua simples existência serve de ferramenta ou argumento para milhares de cruzadas ambientais que em um passado não muito remoto careciam dessa sustentação.

No mundo atual há uma grande quantidade de acordos internacionais, leis e outros documentos legais relacionados com o uso e a conservação dos recursos naturais e com o meio ambiente em geral, e isso se vê refletido na Internet, onde os recursos são muitos, em geral destinados a especialistas em direito ambiental.

Há serviços como o Ecolex, uma base de dados internacional gerenciada com apoio do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (Pnuma) e a União Mundial para a Natureza (IUCN), que oferece informação sobre legislação ambiental de todo o mundo.

Parte dos recursos dessa base de dados é fornecida pela Faolex, da Organização das Nações Unidas para a Agricultura e a Alimentação (FAO), descrita como “a mais completa coleção em versão eletrônica de legislação nacional e tratados internacionais sobre alimentação, agricultura e recursos naturais renováveis”.

Nos dois casos é possível fazer buscas diretamente pela Internet. Outro importante recurso de informação de alcance internacional é o Entri, um projeto de colaboração internacional com informação sobre tratados e legislações relacionados com o meio ambiente em nível mundial.

Como ocorre em outros níveis do campo legal, a aplicação da legalidade ambiental na realidade não é fácil, e por isso existem também instrumentos que apóiam o desenvolvimento desse setor, como o Programa de Direito Ambiental do Pnuma na América Latina e no Caribe, que dá assistência técnica e capacitação.

No caso do Centro para a Legislação Ambiental Internacional (CIEL), também se busca facilitar a comparação entre diversas legislações do mundo. Esta instituição procura ajudar a “resolver os problemas ambientais e promover sociedades sustentáveis através da aplicação da lei”.

O caso específico da legislação disponível na América Latina tem sido estudado e podem ser encontradas comparações, bem como informação sobre as leis de cada país, em publicações como o “Informe sobre o desenvolvimento do direito ambiental latino-americano” do Pnuma. No site do Pnuma também é possível revisar uma análise do desenvolvimento desta legislação regional “Do Rio a Johannesburgo”, referente às cúpulas mundiais sobre meio ambiente e desenvolvimento sustentável de 1992 e 2002

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